Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)