Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Progressão por qualificação profissional. Requerimento intempestivo. Decreto 30.330/2014, art. 7º.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato da Secretária de Estado de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão. O impetrante objetiva, em síntese, sua progressão por qualificação profissional no cargo de Investigador de Polícia Civil, da Classe A - Referência 3, para Classe B - Referência 5, ante a conclusão de curso de qualificação profissional, nos termos da Lei Estadual 9.664/2012. ... (Continua)