Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Litispendência. Coisa julgada.
«1. Demanda idêntica à presente foi proposta e analisada nos autos do RMS 47.237/GO, com trânsito em julgado em 5.5.2015, sendo inadequada a impetração de novo writ para a discussão da mesma matéria. ... ()
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