Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Pis. Mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência dos referidos tributos. Operação de venda realizada por empresa sediada na própria zona franca à empresa situada na mesma localidade. Particularidade que não desconfigura a inexigibilidade das exações. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016. ... ()
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