Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Súmula 418/STJ. Embargos de declaração. Decisão anterior. Ausência de alteração. Ratificação. Desnecessidade.
«1. Após o julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a interpretação do enunciado da Súmula 418/STJ prevê que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios deverá ocorrer apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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