Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel e da autora da ação civil pública. Recursos manejados sob a égide do CPC, de 1973 internet banda larga 3g. Insatisfação dos consumidores. Direito de arrependimento. Prazo. Natureza da contratação. CDC, art. 49. Ocorrência de omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)