Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Apelação única. Interposição contra duas sentenças. Processos distintos. Alegada ofensa ao instituto da preclusão. Julgamento do Resp1.496.906/df. Reconhecimento da perda de objeto. Apelo especial não conhecido.

«1. Considerando o decidido REsp 1.496.906/DF, no sentido da viabilidade do conhecimento da apelação tanto na ação cominatória (processo 2004.01.1.012049-2) como na reparatória (processo 2003.01.1.096301-5) e em suas respectivas reconvenções, perdeu objeto o recurso especial interposto por Petrobrás Distribuidora S.A. o qual tinha por finalidade, em última análise, a declaração de nulidade do acórdão proferido na apelação em relação ao processo (processo 2003.01.1.096301-5). ... (Continua)