Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria do tribunal. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo não provido.
«1 - A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na postagem da petição nas agências dos Correios, conforme disposição da Súmula 216/STJ. ... ()
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