Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Emenda à inicial. Determinação de conversão de cumprimento de sentença em liquidação. Irrecorribilidade. Inexistência de efetivo prejuízo. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Somente em situações excepcionais, é possível a impugnação do despacho de emenda à petição inicial, devendo, em casos tais, analisar se a determinação do magistrado subverte ou não a legislação processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte. ... (Continua)