Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.2682.7004.8600

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). ... ()

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