Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). ... ()
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