Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.2682.7005.0000

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Latrocínios consumado e tentado. Condenação baseada em elementos do inquérito policial corroborados pelas provas produzidas na esfera judicial. Possibilidade.

«A condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. Precedentes.... ()

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