Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese não ventilada na inicial. Inovação recursal. Multa. Cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é vedado, em sede de apelação, inovar causa de pedir não explicitada na petição inicial. ... ()
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