Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Atos cooperativos próprios. Não incidência. Precedente afetado à sistemática do CPC, art. 543-C. Resp1.141.667/RS, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.5.2016. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência da 1ª. Seção desta Corte Superior, firmada sob a sistemática do CPC, art. 543-Cpor ocasião do julgamento do REsp. 1.141.667/RS, de minha relatoria (DJe 4.5.2016), prevalecente quanto à não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, quais sejam, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. ... (Continua)