Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Matéria apreciada pela 1ª. Seção, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.133.769/RN). Possibilidade na espécie.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.133.769/RN, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu ser possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS quanto aos contratos firmados até 5.12.1990, entendimento que se aplica à espécie, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 14.3.1984. ... (Continua)