Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário relativo à Cofins. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em relação à qual o Tribunal a quo considerou parcialmente prescrito o crédito tributário relativo à Cofins do ano de 1995. A controvérsia subsiste em relação aos débitos que excederam o crédito de Finsocial que foram submetidos à compensação mediante requerimento na forma original do contribuinte. ... (Continua)