Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Possível redução de multa quando expressar valor muito superior ao discutido na ação judicial. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)