Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Irresignação contra tese sedimentada em recurso repetitivo e Súmula. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Como dito na decisão monocrática ora recorrida, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, pois, em se tratando de resgate - desligamento de ex-participante de plano de benefícios de previdência privada do vínculo contratual previdenciário - , conforme enunciado da Súmula 289/STJ, é devida a restituição das contribuições vertidas pelo ex-participante ao plano de benefícios, devendo ser corrigida monetariamente, conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período. Ademais, por ocasião do julgamento, no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, do REsp 1.183.474/DF, foi reafirmada essa tese, no tocante ao instituto jurídico do resgate. ... (Continua)