Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Verificação de conexão e continência. Princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível reconhecer a conexão ou a continência entre duas ações penais, afastando as conclusões das instâncias ordinárias, quando tal providência demandar a análise aprofundada de todo conjunto fático-probatório. ... (Continua)