Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Entretanto, já tendo sido remarcada a audiência de instrução por duas oportunidades em razão da impossibilidade da sua realização sem que o paciente tenha dado causa, e não havendo previsão próxima para o fim da instrução, pois remarcada audiência para 30/1/2017, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal da prisão em razão do seu excesso. ... (Continua)