Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia preventiva foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi, que retrata a gravidade concreta do delito. E o Tribunal a quo já substituiu a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, em razão de possuir filha menor de 12 anos de idade, que necessidade de cuidados. ... (Continua)