Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução provisória após confirmação da condenação em 2º grau. Possibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Julgamento pendente. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que confirma a condenação, em sede de apelação criminal, nos termos da nova orientação da Sexta Turma que, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJU de 17/5/2016), segundo o qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de decreto de prisão ou de recursos com efeito suspensivo, não afronta o constitucional princípio da presunção de inocência. ... (Continua)