Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inovação recursal. Impropriedade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«1. Não sendo a intempestividade recursal alegada no momento oportuno, nas contrarrazões ao recurso especial, operou-se a preclusão consumativa da matéria. ... ()
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