Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Processual civil. Defensor público. Falta de intimação pessoal. Nulidade processual. Obrigatoriedade mesmo na falta de prejuízos. Inexistência de similitude fática entre acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Demonstração da divergência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido pelos presentes embargos de divergência não anulou atos processuais apesar da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública por falta de prejuízos advindos ao ora recorrente. ... ()
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