Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Caso em que o embargante alega divergência entre acórdão embargado e paradigmas por divergência (a) na admissibilidade de renúncia à prescrição pela Administração Pública independentemente de lei e (b) na admissibilidade de renúncia (e não interrupção) à prescrição antes de decorrido o prazo prescricional. ... ()
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