Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Ocupação irregular de área pública. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em razão de invasão de área pública pelos demandados e suposta omissão do Poder Público quanto ao cumprimento da lei. ... ()
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