Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar do estado do acre. Promoção na carreira. Existência de coisa julgada. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à promoção na carreira. 2. O recorrente sustenta que foi preterido no seu direito à promoção no ano de 2006, apesar de alguns policiais militares, em situação similar à sua, terem seus direitos reconhecidos extrajudicialmente pelo Estado do Acre. ... (Continua)