Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Inexistência de procuração com poderes específicos. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Acolhimento do pedido de desistência do recurso. Ausência de prejuízo. Alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O Tribunal de origem assentou que «inexistindo procuração com poderes expressos para a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, VIII, do CPC. ... (Continua)