Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Sobrestamento. Ato discricionário do relator.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)