Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Não aplicação ao caso dos autos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a gestor municipal. Receita do ente federativo a que se vincula o órgão sancionador. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança. Divergência jurisprudencial. Não comprovada.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... (Continua)