Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a data dos cálculos e o efetivo pagamento. Não incidência. Analise sob o rito dos repetitivos.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... (Continua)