Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Vacinação contra hepatite b. Existência de nexo de causalidade entre o fato típico e o dano ao menor em estado vegetativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Apreciação motivada das provas pelo magistrado.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)