Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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