Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Inaplicabilidade das disposições do novo CPC. CPC/2015. Não conhecimento.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)