Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO.

Decisão que determina à executada a prestação de informes para a apuração da extensão do crédito exequendo. Inadmissibilidade. Informes disponíveis aos exequentes por meio de acesso eletrônico. «Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo Juiz (in RSTJ 23/249). Ausência de razões para que mantido o ônus sobre a fazenda executada, sendo de rigor a reforma da r. decisão esgrimada. Precedentes. Recurso provido... (Continua)