Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 3273/2014. NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO FEITO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXO SOBRE AS DEMAIS VERBAS QUE TENHAM ESTE COMO BASE DE CÁLCULO.

1. O abono instituído pela Municipal 3273/2014 ostenta natureza remuneratória, porque pago indistintamente aos servidores do Município de Carapicuíba, desde que não auferiram vencimentos superiores ao limite ali estabelecido. 2. As leis municipais subsequentes não estabeleceram quaisquer requisitos para percepção do abono, limitando-se a reajustar os seus valores. 3. Em razão da natureza permanente e remuneratória do referido abono, este deve integrar a base de cálculo dos adicionais e demais vantagens que tenham como fonte de incidência o vencimento básico do servidor. RECURSO PROVIDO... (Continua)