Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Auxílio-acidente (recálculo) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada determinou o prosseguimento da execução para cobrança de valores atrasados no período de novembro de 2013 a outubro de 2021 - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a extinção do processo, sob pena de bis in idem, porquanto já existe demanda anterior, em fase avançada de execução, para cobrança de valores que estão igualmente aqui reclamados - Subsidiariamente, caso mantida a determinação de incorporação do benefício concedido pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes, ele deverá ser cessado e os valores pagos em período concomitante devem ser compensados - Prequestionamento - Autor foi vítima de três acidentes, culminando com uma segunda concessão de auxílio-acidente, seguido de recálculo para o posterior, o mesmo aqui ocorrendo - Inteligência da Súmula 146/STJ para aplicação das benesses - Decisão mantida com observação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.