Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas as razões do recurso em contraponto aos fundamentos da sentença. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença afastada. Recurso do autor provido