Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no arts. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso da Defesa. Preliminar rejeitada. Ausência de provas ou sequer indícios de que tenha havido abuso por parte dos policiais na apreensão da adolescente. Inexistência de violação de domicílio. Crime permanente. Fundada suspeita de tráfico no local. Induvidosa a prática infracional. Os relatos dos policiais militares, além de harmônicos e coesos, são corroborados pelas demais provas dos autos. Súm. 70 TJRJ. Policiais que prestaram depoimentos firmes e coerentes relatando que estavam de patrulhamento de rotina quando tiveram a atenção voltada para uma residência abandonada e avistaram um imputável fugindo com uma arma de fogo nas mãos e a adolescente com a sacola contendo as drogas. Apreensão de entorpecente em poder da adolescente. Correta a MSE de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido.