Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que recebeu a denúncia. Tentativa de rediscussão da questão de fundo, sob enfoque diferente daquele dado pela corte. Debate que não se coaduna com a disciplina da espécie recursal em questão.
«1. Não se conhece de Embargos Declaratórios que buscam rediscutir as razões de decidir, sob argumento de ocorrência de erro material quando o Acórdão elege fundamentos diferentes, calcados na Lei. ... ()
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