Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, com fundamento na iterativa jurisprudência desta Corte, que reconhece a inconstitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor (pessoa física) empregador, devendo a referida contribuição ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior. ... (Continua)