Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Royalties dos recursos naturais. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão do Município ora recorrente sob o fundamento de que o Lei 7.990/1989, art. 9º teve a sua eficácia normativa esvaziada. ... ()
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