Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da primeira sentença. Precedente da terceira turma.
«1. Controvérsia doutrinária acerca da existência da segunda sentença ou, caso existente, da natureza rescisória ou transrescisória do vício da coisa julgada. Sendo assim, demonstra-se a inexistência de interesse jurídico no ajuizamento da segunda demanda. ... ()
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