Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória e obrigação de fazer. Produção excessiva de ruídos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... (Continua)