Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Redução da multa moratória. Contrato firmado posteriormente à vigência da Lei 9.298/96. Redução para 2%. Súmula 285/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)