Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito do Lei 6.368/1976, art. 14. Estabilidade e permanência reconhecidas no acórdão impugnado. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 6.368/1976, art. 14. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)