Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ameaça. Sequestro. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)