Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Valor da res que não pode ser tido como insignificante. Valor que supera 23% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote