Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Demanda coletiva. Execução individual por membro da categoria. Efeitos da coisa julgada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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