Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Interpretação de norma com status de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma Lei, possui status de lei local. Precedentes. ... ()
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