Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. A título de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)